1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso constituem um acordo legal entre você (doravante "Usuário") e a instituição de ensino responsável pelo SIGE (doravante "Escola" ou "Nós"). Ao criar uma conta, aceder ou utilizar o Sistema Integrado de Gestão Escolar (SIGE), você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições aqui descritos.
Caso não concorde com qualquer parte destes termos, você não está autorizado a utilizar o sistema e deve solicitar o cancelamento imediato da sua conta junto à administração da Escola.
2. Definições
- SIGE: Sistema Integrado de Gestão Escolar, plataforma digital que oferece funcionalidades para gestão académica, financeira, administrativa e de comunicação.
- Escola: Instituição de ensino contratante do SIGE, responsável pelos dados e operações.
- Administrador: Usuário com permissões totais de configuração, gestão de usuários e dados sensíveis.
- Usuários: Todos os perfis que acedem ao sistema: alunos, professores, funcionários (secretaria, RH, financeiro, pedagógico, diretor) e administradores.
- Dados Pessoais: Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme a Lei de Proteção de Dados (Lei n.º 34/2014 de 31 de Dezembro).
- Conteúdo: Informações, textos, arquivos, imagens, dados financeiros e académicos inseridos no sistema pelos usuários.
3. Registo e Contas
3.1. Para aceder ao SIGE, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e actualizadas. O usuário é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
3.2. Cada usuário terá um perfil específico (aluno, professor, funcionário, administrador) com permissões de acesso definidas pela Escola. O uso indevido de privilégios ou tentativa de acesso não autorizado a áreas restritas constitui violação grave e poderá resultar em bloqueio imediato e sanções disciplinares ou legais.
3.3. O usuário concorda em notificar imediatamente a administração da Escola sobre qualquer uso não autorizado da sua conta ou qualquer outra violação de segurança.
3.4. A Escola reserva-se o direito de recusar o registo, suspender ou cancelar contas a qualquer momento, por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a, violação destes termos ou conduta inadequada.
4. Uso do Sistema por Tipo de Usuário
Alunos
- O aluno pode consultar suas informações pessoais, histórico escolar, notas, frequência, horários, situação de pagamentos e solicitar certidões ou declarações.
- É vedado ao aluno alterar dados oficiais (notas, frequência, valores) ou aceder a informações de outros alunos.
- O aluno é responsável por manter seus dados de contacto (telefone, e-mail) actualizados.
Professores
- O professor pode lançar notas, frequências, planificar aulas, comunicar-se com alunos e encarregados, e consultar dados das turmas sob sua responsabilidade.
- O professor deve utilizar o sistema exclusivamente para fins pedagógicos e manter sigilo sobre informações sensíveis de alunos.
- É proibido o uso da plataforma para fins comerciais ou de assédio.
Funcionários (Secretaria, RH, Financeiro, Pedagógico, Diretor)
- Secretaria: Pode realizar matrículas, emitir documentos, gerir turmas e dados cadastrais.
- RH: Gere dados de funcionários e professores, controlo de contratos e cargos.
- Financeiro: Responsável por lançar pagamentos, emitir facturas, controlar inadimplência e gerar relatórios financeiros. Deve garantir a exactidão dos valores e o cumprimento das políticas de desconto e multas definidas pela Escola.
- Pedagógico: Acompanha o desempenho académico, organiza calendários, exames e acções disciplinares.
- Diretor: Supervisão geral, acesso a todos os relatórios e configurações estratégicas.
- Todos os funcionários devem zelar pela confidencialidade dos dados e utilizar o sistema estritamente no exercício de suas funções.
Administrador
- O administrador possui acesso irrestrito a todas as funcionalidades, incluindo configurações do sistema, gestão de usuários, logs de auditoria, backups e parâmetros financeiros.
- É responsabilidade do administrador garantir a segurança, integridade e disponibilidade do sistema, bem como o cumprimento das políticas internas e da legislação de protecção de dados.
- O administrador não pode, sob qualquer pretexto, utilizar seus privilégios para aceder, modificar ou divulgar dados pessoais sem autorização ou fora do escopo de suas funções.
- Qualquer acção do administrador é registada nos logs de auditoria e pode ser revista pela direcção da Escola.
5. Privacidade e Protecção de Dados
5.1. A Escola coleta e processa dados pessoais conforme sua Política de Privacidade, em conformidade com a Lei n.º 34/2014 de 31 de Dezembro (Lei de Protecção de Dados). O SIGE armazena dados como nome, e-mail, telefone, dados académicos e financeiros.
5.2. Os dados são utilizados para fins de gestão escolar, comunicação, emissão de documentos e controlo financeiro. A Escola não compartilha dados com terceiros sem consentimento, excepto quando exigido por lei.
5.3. O usuário tem direito de aceder, corrigir ou solicitar a eliminação de seus dados pessoais, conforme previsto na lei. Para isso, deve contactar a secretaria da Escola ou o encarregado de protecção de dados.
5.4. A Escola adopta medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda ou alteração. No entanto, nenhum sistema é totalmente seguro, e o usuário reconhece esse risco.
6. Pagamentos e Taxas
6.1. O SIGE pode ser utilizado para gestão de pagamentos de propinas, matrículas, certidões e outras taxas escolares. Os valores são definidos pela Escola e podem incluir multas por atraso, descontos por modalidade de pagamento (mensal, trimestral, anual) e outras regras estabelecidas.
6.2. O usuário (aluno/encarregado) é responsável por manter seus pagamentos em dia. A inadimplência pode acarretar suspensão do acesso ao sistema, restrições académicas e outras medidas previstas no regulamento da Escola.
6.3. Os funcionários do sector financeiro devem lançar os pagamentos com exactidão e transparência. Erros devem ser corrigidos imediatamente.
6.4. O administrador pode configurar valores, prazos e regras de multa, mas deve fazê-lo de acordo com as decisões da direcção da Escola.
7. Responsabilidades do Usuário
- Utilizar o sistema de forma ética, legal e respeitosa, não praticando actos que possam prejudicar a imagem da Escola ou de terceiros.
- Não compartilhar sua senha ou permitir que terceiros utilizem sua conta.
- Não tentar burlar mecanismos de segurança, aceder a áreas não autorizadas ou introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso.
- Respeitar os direitos autorais e de propriedade intelectual da Escola e dos programadores do SIGE.
- Comunicar imediatamente qualquer falha de segurança ou vulnerabilidade à administração.
8. Responsabilidades da Escola
- Fornecer um sistema funcional e seguro, com suporte técnico adequado.
- Garantir que os dados inseridos pelos usuários sejam tratados conforme a legislação de protecção de dados.
- Manter backups regulares para prevenir perda de informações.
- Notificar os usuários sobre alterações significativas nos Termos de Uso ou na Política de Privacidade.
9. Propriedade Intelectual
9.1. O SIGE, incluindo seu código-fonte, design, logótipos, nomes e marcas, é de propriedade exclusiva da equipa de desenvolvimento (SIGE Development Team) ou licenciado para a Escola. O usuário não adquire qualquer direito de propriedade sobre o software.
9.2. É proibido copiar, modificar, distribuir, vender ou criar obras derivadas do sistema sem autorização prévia por escrito.
10. Modificações dos Termos
10.1. A Escola poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, publicando a versão actualizada no sistema. O uso contínuo do SIGE após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
10.2. Em caso de alterações substanciais, a Escola se compromete a notificar os usuários por meio de comunicação no próprio sistema ou por e-mail.
11. Vigência e Rescisão
11.1. Estes Termos entram em vigor na data de aceite pelo usuário e permanecem em vigor enquanto o usuário mantiver uma conta activa no SIGE.
11.2. A Escola pode suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário que viole estes Termos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
11.3. O usuário pode solicitar o cancelamento de sua conta junto à administração. Após o cancelamento, alguns dados poderão ser mantidos por obrigação legal (ex.: registos académicos e financeiros).
12. Disposições Gerais
12.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer acordos anteriores.
12.2. Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
12.3. Estes Termos são regidos pelas leis da República de Moçambique. Qualquer controvérsia será resolvida no foro da comarca da sede da Escola.